LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados
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E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 27.239.742/0001-11,
com sede na Rua São Clemente, 250, Bairro Botafogo, CEP: 22.260-004, na cidade
do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado na forma de
seu Contrato Social, a seguir denominada simplesmente FIDELIZANDO.
Desde já o
FIDELIZANDO esclarece que a presente Política é facultativa, em que o Titular
poderá consentir com as condições previstas ou não. Caso não concorde com
alguma condição aqui presente, deverá expressar que não concorda com a
Política. Neste caso, o Titular está ciente que o uso do Site poderá ocorrer de
forma incompleta ou até ser suspenso o uso, quando depender do tratamento de
dados. O tratamento de dados pessoais a ser realizado pelo FIDELIZANDO está
condicionado ao consentimento do Titular quanto às condições aqui expostas.
CONSIDERANDO
QUE:
a) Em 14 de agosto
de 2018 foi publicada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esta
que regula o tratamento de dados pessoais;
b) O uso do Site
pelo Titular poderá acarretar no tratamento de seus
dados pessoais pelo FIDELIZANDO;
c) O FIDELIZANDO,
em vista do dever legal, bem como de princípios éticos e constitucionais,
declara que a presente Política, bem como seus atos referentes a tratamento de
dados pessoais estão condizentes com todas as previsões legais.
d) O tratamento de
dados pessoais ocorrerá apenas após ciência do Titular e aceite das condições
trazidas pela presente Política.
1. OBJETO
1.1. O objeto da
presente Política é trazer ao conhecimento do Titular quais dados pessoais
poderão ser coletados, bem como a finalidade, período e demais informações
pertinentes ao tratamento de dados que poderão ser realizados após o
consentimento da presente Política por parte do Titular.
1.2. Além das
condições aqui presentes, o FIDELIZANDO declara que todos os seus atos estarão
em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, esta que
trata sobre a Proteção de Dados Pessoais, bem como qualquer outra disposição
legal aplicável, seja ela atual ou superveniente.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para
cumprimento da Lei e das condições específicas do presente Termo, segue abaixo
rol de palavras e expressões e suas definições, estando de acordo com a
legislação:
a) Dados pessoais:
informações de pessoas físicas que a torna identificada ou identificável;
b) Anonimização:
meios técnicos empregados com razoabilidade e que torna possível dissociar um
dado a uma pessoa física;
c) Banco de dados:
conjunto de dados pessoais em meio físico ou eletrônico;
d) Tratamento de
dados: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais;
e) Titular: pessoa
física que terá seus dados pessoais tratados;
f) Controlador:
pessoa física ou jurídica que realiza tratamento de dados através de decisões
próprias e independentes, seja de seus próprios dados e/ou suas atividades de
tratamento correlacionadas, direta ou indiretamente, com as atividades do Site;
g) Encarregado:
pessoa física indicada pelo Agente de Tratamento que ficará responsável pela
comunicação entre os Agentes de Tratamento, bem como receber reclamações e
comunicações de titulares, orientar os funcionários e contratados do Agente de
Tratamento sobre as disposições legais e da presente Política, bem como
administrar e executar as atribuições de tratamento de dados.
h) Site: refere-se
estritamente ao site institucional do FIDELIZANDO.
i) LGPD: refere-se
à Lei Federal º 13.709, de 14 de agosto de 2018, esta que tata sobre a Proteção
de Dados Pessoais.
3. DO TRATAMENTO DE
DADOS PESSOAIS
3.1. Pelo uso do
Site de terceiros, a captura dos dados pessoais do Titular estarão passíveis de
serem tratados pelo FIDELIZANDO.
3.2. O tratamento
de dados ocorrerá conforme as seguintes condições:
3.2.1. Dados que
poderão ser coletados: nome completo, e-mail, telefone celular, data de
nascimento, nome da mãe, endereço e cargo/função na empresa que trabalha.
3.2.2. Localidade
da coleta: os dados são coletados via cadastro no Site do contratante.
3.2.3. Finalidade e
uso dos dados:
· Nome completo:
utilizado para identificar o Titular quando enviado e-mails, materiais de
divulgação, notícias e demais informativos, bem como identificá-lo nos contatos
comerciais, quando consentido pelo Titular.
· E-mail: envio de
notícias, publicidades, relatórios, ebooks, informativos e outros materiais a
serem enviados pelo FIDELIZANDO; meio para o FIDELIZANDO contatar diretamente o
Titular, quando necessário; contato comercial para informar as condições
comerciais, características do produto e/ou serviço que o Titular tenha
interesse e benefícios disponíveis;
· Telefone Celular:
meio para o FIDELIZANDO contatar diretamente o Titular, quando necessário;
contato comercial para informar por SMS e/ou WHATSAPP as condições comerciais
referentes a seus produtos e serviços e benefícios disponíveis.
· Data de
nascimento: utilizada para verificar se o Titular é menor de idade. Tendo em
vista que o FIDELIZANDO não autoriza a contratação de seus produtos e serviços
por crianças e adolescentes, haverá o bloqueio do tratamento de dados pessoais
destes e comunicações de datas comemorativas, como aniversário.
. Nome da mãe: Para confirmação dos dados
pessoais em órgãos autorizados quanto veracidade do titular.
· Empresa: utilizado para o FIDELIZANDO
verificar o segmento que o Titular trabalha, apresentando ebooks, notícias e
demais informativos que sejam focados no setor que trabalha.
· Cargo/função: o
FIDELIZANDO buscará enviar materiais e informativos conforme o cargo e função
do Titular. O intuito é evitar o envio de materiais desnecessários e/ou que não
sejam de interesse do Titular.
· Cidade/endereço: o
FIDELIZANDO buscará enviar materiais e informativos conforme a região do
Titular. O intuito é levar uma informação mais pertinente ao interesse do
Titular.
3.2.4.
Armazenamento dos dados: o FIDELIZANDO armazena os dados pessoais no banco de
dados contratado junto à MicroSoft-SQL Server, pessoa jurídica de direito
privado que oferece serviços quanto à armazenamento e gestão dos dados pessoais
voltadas para marketing. A finalidade desse compartilhamento é estritamente o
armazenamento e gestão dos dados pessoais obtidos, sendo adotados os meios de
segurança da informação necessárias para proteção destes dados pessoais.
3.2.5. Acesso aos
dados pessoais do Titular: terá acesso aos dados apenas os colaboradores
competentes dos Agentes de Tratamento para a realização do tratamento de dados
estritamente correlacionado com as atividades do Site. Por parte do FIDELIZANDO,
terá acesso apenas os colaboradores da área de marketing. Ainda, conforme
descrito no item 3.2.3, nossa equipe poderá ter acesso ao seu e-mail e nome
completo para envio de informativos, publicidades, ebooks e demais materiais,
enquanto nossa equipe comercial terá acesso ao seu nome completo, e-mail e
telefone para contatá-lo e informá-lo das condições comerciais e características
dos produtos e serviços do FIDELIZANDO.
3.2.6. Período de
tratamento: o tratamento dos dados pessoais cessará quando atingido a
finalidade do tratamento. Também se encerrará quando o Titular deixar de
consentir com o tratamento de seus dados pessoais e/ou solicite a exclusão de
seus dados pessoais. Tendo em vista que o Titular poderá receber ebooks,
informativos e demais materiais por e-mail, o FIDELIZANDO enviará tais
materiais enquanto o Titular não manifestar seu desinteresse. Para tanto, será
disponibilizado nos e-mails enviados a opção de o Titular não receber esses
e-mails. Optando em não os receber, o FIDELIZANDO deixará de tratar os dados
pessoais do Titular, sendo estes excluídos de seu banco de dados.
Vale ressaltar que o
FIDELIZANDO poderá manter registros das operações e tratamento de dados feitos,
conforme previsão dos artigos. 16, I e 37 da LGPD, visando comprovação da
licitude do tratamento de dados pessoais realizados.
3.2.7.
Compartilhamento dos dados pessoais: o FIDELIZANDO compartilhará os dados
pessoais do Titular apenas com a MicroSoft, conforme 3.2.4 da presente
Política, sendo compartilhado estritamente para armazenamento em banco de dados
contratado, bem como a gestão desses dados pessoais. É vedado à MicroSoft realizar
qualquer tratamento que extrapole essa finalidade.
3.3. Cookies:
refere-se a informações não pessoais são coletadas, dentre outros métodos,
através do uso de cookies, portanto, ao acessar ou usar o site, podemos usar um
ou mais cookies. Os cookies são pequenos arquivos de texto, colocados no
dispositivo de um usuário, que permitem que um site lembre as preferências do
usuário.
3.3.1. Os Cookies
poderão captar informações como localização geográfica aproximada, sua
solicitação na web, tipo de navegador, idioma do navegador, páginas da web que
você visita antes ou depois de visitado o nosso site ou usando o aplicativo,
URLs, tipo de plataforma, números de clique, páginas de destino, páginas
vistas, a ordem dessas páginas e o tempo gasto nas páginas.
3.3.2. Os Cookies
serão utilizados para definir melhores estratégias de marketing, bem como
poderá ser utilizado para apresentação de anúncios e marketing.
3.4. É vedado o
cadastro de crianças e adolescentes no Site. Por esse motivo, caso o Titular
seja menor de idade, deverá cancelar de imediato o seu cadastramento, não
devendo informar qualquer dado pessoal no Site.
3.5. É vedado ao
FIDELIZANDO realizar qualquer atividade que extrapole a ciência e consentimento
do Titular.
3.6. Havendo
necessidade de acrescentar, excluir ou modificar qualquer questão referente ao
tratamento de dados, o FIDELIZANDO dará ciência ao Titular, estando pendente a
continuidade do tratamento de dados a um novo aceite do Titular com estas
alterações.
3.7. Nos casos em
que o titular não aceite, total ou parcialmente, as condições do tratamento de
dados ou as alterações posteriores que sejam necessárias, bem como revogue seu
consentimento, será vedado o tratamento de dados pessoais. Entretanto, o
Titular fica ciente que as funcionalidades oferecidas pelo Site serão
interrompidas caso alguma dessas hipóteses ocorra.
3.8. O Titular
poderá consultar o FIDELIZANDO para saber quais dados estão sendo tratados,
assim como solicitar provas para o fiel cumprimento daquilo que foi consentido,
devendo o FIDELIZANDO informar o solicitado no prazo de 15 (quinze) dias a
partir da solicitação. Ainda, poderá solicitar a adição, alteração e/ou
exclusão de um determinado dado. Será de responsabilidade do Titular o mal
funcionamento, total ou parcial, das funcionalidades apresentadas pelo Site,
quando estas dependerem dos dados excluídos.
3.9. Os dados
pessoais do Titular poderão ser armazenados para uso de forma anonimizada, seja
durante ou após o término do tratamento de dados, conforme previsão legal.
3.10. O Titular
poderá solicitar ao FIDELIZANDO que seus dados pessoais sejam transferidos para
outro fornecedor, tendo ela o prazo de 30 (trinta) dias para efetivar essa
solicitação.
4. DO ENCARREGADO
4.1. Qualquer
comunicação que o Titular queira realizar com o FIDELIZANDO deverá ser feita
exclusivamente com o Encarregado.
4.2. As
solicitações que o Titular venha a requerer, tais como modificações, exclusões
ou acréscimos aos seus dados pessoais deverão ser solicitadas ao Encarregado e
este informará as áreas competentes do FIDELIZANDO para realizar as medidas
solicitadas.
4.3. Salvo
previsões legais, o FIDELIZANDO, por intermédio do Encarregado, terá o prazo de
15 (quinze) dias para alterar os dados solicitados e/ou responder o Titular dos
dados com as informações solicitadas.
4.4. Considera-se
como válida toda e qualquer comunicação que seja feita por escrito e destinada
ao Encarregado, seja ela carta, notificação, e-mail e demais formas. Quando a
comunicação for feita de forma oral e não for gravada com o consentimento do
Titular e Encarregado, deverá ser formalizado por meio escrito através de
qualquer espécie.
4.5. Havendo
qualquer incidente ou seu mero risco, o Encarregado irá informar o Titular no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, salvo disposição legal. O Titular também poderá
questionar sobre a regularidade de seus dados e das medidas preventivas
adotadas, devendo solicitar através do Encarregado.
4.6. A seguir
seguem os dados do responsável:
· FIDELIZANDO:
Nome: FLAVIO MISK
FORSTER, E-mail: flavio@fidelizando.rio.br
Telefone para
contato: (21) 99779-7025
5. SEGURANÇA DA
INFORMAÇÃO
5.1. O FIDELIZANDO
declara que adota mecanismos modernos e tecnológicos que tenham sua eficiência
comprovada e/ou conhecida no mercado quanto à segurança e sigilo de dados,
oferecendo um banco de dados integro e seguro para armazenamento de dados.
5.2. As disposições
sobre bancos de dados se aplicam aos meios físicos e eletrônicos, devendo ser
observados em ambos os casos, quando couber.
5.3. Ainda, o
FIDELIZANDO declara adotar procedimentos internos e externos que estejam
consonantes à proteção de dados, observando as disposições legais para o fiel
cumprimento das disposições dessa Política, restringindo o acesso aos dados
pessoais apenas para os colaboradores competentes e necessários.
5.4. Havendo risco
e/ou vazamento de dados, incidentes, atos ilícitos, acessos não autorizados e
qualquer outro ato que caracterize violação à proteção de dados, seja em
ambiente próprio ou de terceiros, o FIDELIZANDO comunicará o Titular no prazo
limite de 5 (cinco) dias úteis, informando os dados pessoais afetados, os
titulares que possivelmente foram afetados, o ambiente que estava armazenando
essas informações, as medidas preventivas tomadas, bem como as medidas
realizadas após o incidente.
5.4.1. Ainda, o
FIDELIZANDO adotará todas as medidas cabíveis para restringir os danos e também meios para identificar o agente causador do
incidente, quando ocorrer qualquer incidente, aplicando todas as medidas
legais, judiciais e/ou administrativas cabíveis.
6. DA
RESPONSABILIDADE
6.1. A
responsabilidade pelos danos causados ao titular seguirá estritamente como
previsto na LGPD, em seus artigos. 42 a 45.
7. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL
7.1. Além de ser
aplicável a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de
Dados Pessoais), aplica-se também o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº
12.965, de 23 de abril de 2014), regulamentado pelo Decreto nº 8.771, de 11 de
maio de 2016.
7.2. Em se tratando
de relação consumerista, são ainda aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa
do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e Lei Federal
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
8. VIGÊNCIA
8.1. O
consentimento do Titular com as condições aqui expostas entra em vigor a partir
de seu aceite, estando a presente Política em sua 1ª (primeira) versão.
8.2. Qualquer
alteração nesta Política resultará em uma nova versão, devendo o Titular ser
informado e estar de acordo com as novas disposições.
8.3. As disposições
legais aqui expostas terão seus efeitos atrelados a vigência da Lei. Caso a Lei
não esteja vigente ou seja revogada, total ou parcialmente, tais disposições
aqui expressas também perderão seus efeitos.
8.4. A presente
Política não terá efeitos quando houver uma nova versão, não seja aceita pelo Titular
ou ele cancele seu consentimento posteriormente, bem como não será aplicável
após encerrar o tratamento de dados pelos Agentes de Tratamento.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021.